Juristas e advogados discutem as 19 medidas criadas pelo ministro da Justiça Sérgio Moro contra a criminalidade. Eis o conteúdo AQUI.
São basicamente modificações para modernizar o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral, visando, entre outras coisas, criminalizar o caixa 2 (medida XIV) e tipificar a legítima defesa (medida IV), quando a vítima reage a um criminoso. Muitos consideram as medidas louváveis, principalmente a medida V, visando o endurecimento no cumprimento das penas, outros acham que essa tarefa deveria caber a um legislador, para ser apreciada pelo Congresso, e não a um ministro do Executivo (mesmo sendo ele um ex-membro do Judiciário). Outros temem aspectos considerados restritivos ao direito de defesa, como o trecho que possibilita o cumprimento de penas em segunda instância (medida I).
Moro ainda quer coletar o DNA de presos considerados perigosos, e de forma compulsória. Isso pode auxiliar na resolução dos crimes, mas também há o perigo desses dados caírem em mãos de terceiros para usos ilícitos como extorsão. A medida ainda não foi apreciada pelo Congresso.
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