O Congresso Nacional é frequentemente acusado de negligenciar a sua missão de legislar, deixando que os outros dois Poderes, o Judiciário e o Executivo, usurpem essa prerrogativa.
Devido às movimentações no Supremo, votando pela legalização do porte de drogas consideradas "leves" como a maconha, os senadores aprovaram uma PEC (45/2023) de autoria de seu presidente, Rodrigo Pacheco (MDB-MG), em sentido oposto: tornaram mais rigorosas as regras contra o porte de drogas.
Esta PEC vai à Câmara para ser votada, com boa chance de ser aprovada. Esta seria um complemento da Lei das Drogas, de 2006, que pune com prisão quem vende, fornece ou transporta entorpecentes. Segundo a proposta, quem for pego com qualquer quantidade de drogas para uso próprio ficará sujeito à internação para tratamento, prestação de serviços ou outras punições que não envolvem prisão.
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