Nossa Constituição assegura a liberdade de expressão, de acordo com o artigo 5, inciso IV, da Constituição:
IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato
Por isso, enquanto não se revoga esta Carta por meio de uma Assembleia Constituinte, o direito de opinar sobre algo, mesmo sem um conhecimento prévio do assunto, é assegurado.
Muitos querem calar quem, por exemplo, fala sobre supostos perigos das vacinas contra a COVID-19, taxando-os com termos genéricos como "negacionista", insulto dirigido, antes desta pandemia, a quem nega o Holocausto infligido pelo governo nazista de Adolf Htiler para exterminar os judeus. O uso de palavras-chave para criticar acaba não ajudando a desmascarar a estupidez dos alvos, mas pode revelar as limitações na capacidade de argumentação do crítico.
Por falar em Holocausto, veio à tona uma discussão acerca do Flow Podcast e do youtuber Bruno Aiub, o Monark, que, ontem, se manifestou durante debate entre os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Tábata Amaral (PDT-SP), e fez observações sobre a proibição do nazismo, chamado por ele de "direita radical", enquanto a "esquerda radical" (o comunismo) tem atividades consideradas legais no Brasil. Ele teria defendido o direito de ser "anti-judeu". Mais tarde, ele tentou se retratar, mas foi inútil: Monark foi obrigado a abandonar o Flow Podcast após o Sportsbet e o Insider suspenderem o patrocínio a esta empresa de mídia digital.
Aqui no Brasil poucos se atreveram a ir tão longe na defesa da ideologia de Hitler, quando há farta documentação e provas a respeito de sua devastadora atividade criminosa.
Em boa parte do mundo civilizado, inclusive na Alemanha, os partidos nazistas estão fora da lei, embora não os neofascistas, declaradamente xenófobos e defensores de uma pretensa "superioridade racial" (pois, ao contrário do Brasil, alguns países não proíbem o racismo). O nazismo defendia abertamente o extermínio de minorias étnicas e foi responsável por milhões de mortes e pela eclosão da II Guerra Mundial. Além disso, trata-se de um regime onde as vozes discordantes eram silenciadas.
Por outro lado, não se pode negar que as ditaduras comunistas também mataram milhões e igualmente calavam os críticos à força, mas os partidos comunistas não têm sua existência proibida, e muito menos gente critica quem defenda Cuba ou Venezuela, velhos fantasmas apregoados por quem tem sincero horror ao comunismo, mesmo com a constatação segundo a qual o Brasil, sendo muito maior e bem mais complexo do que esses países, não decairia tão facilmente a um estado de ruína como os países citados.
Isso porque os partidos comunistas moldaram-se às exigências da lei e não pregam explicitamente a destruição do inimigo, enquanto os nazistas, via de regra, são mais intransigentes na adoção de métodos violentos e antidemocráticos.
Por fim, nossa Constituição deixa clara que existem vários tipos de liberdades, e estas devem coexistir, impedindo que o mau uso de uma prejudique as demais.
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