Reforma tributária aprovada não foi unanimidade

A reforma tributária aprovada na Câmara nesta semana foi vista como um avanço para o Brasil, por deixar o sistema de arrecadação de impostos um pouco menos caótico, instituindo o IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) no lugar dos antigos ICMS, ISS, Pis, Cofins e outros tributos. 

Deputados comemoraram a aprovação da reforma em 2023; agora fizeram avançar os mecanismos de regulamentação dos novos impostos (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Está longe de resolver o problema do peso excessivo da tributação sobre o setor produtivo (agronegócio, indústrias, serviços), de acordo com os postulantes do liberalismo e defensores de um Estado eficiente ou menor. Também não agrada aos seguidores da cartilha progressista ao isentar do IVA produtos como bolachas recheadas e embutidos de carne, considerados nocivos à saúde; a justificativa é a dieta do brasileiro, ainda muito dependente desses produtos e com dificuldades, inclusive culturais, para a aquisição de frutas e hortaliças. 

Ironicamente, o IVA como foi proposto serviria para taxar mais justamente os produtos considerados nocivos à saúde, como bebidas e carros, mesmo os elétricos, também considerados poluentes devido ao processo de fabricação, mesmo com emissões quase zero ao rodarem. É o chamado "imposto do pecado", apelido infame dado pela mídia. 

Não prevê uma maior eficiência da máquina estatal com racionalização nos gastos efetuados pelos Três Poderes, e não dá garantias de prevenção contra o mau uso do NOSSO DINHEIRO. Também não significa maior justiça para os trabalhadores mais pobres, pois prevê uma taxa de 26,5% para motoristas de táxis e aplicativos considerados não formalizados - isso poderia gerar um enorme prejuízo para quem não tem carro ou pretende deixá-lo em casa para se deslocar, ao desestimular o uso desse tipo de transporte e aumentar o risco de sobrecarga nos ônibus e trens, além de ameaçar milhares de empregos no setor. 

Ao menos, é uma estrutura menos desordenada do que a atual, com excesso de tributos diferentes capazes de confundir qualquer contribuinte. 

N. do A.: A Câmara também aproveitou para aprovar a famigerada anistia às dívidas do Fundo Partidário e aos partidos que não respeitaram a cota de candidatos negros e mulheres, num sistema partidário feito para favorecer os tradicionais donos do poder, majoritariamente homens brancos.