Atendendo aoa anseios de muitos, o Senado resolveu avançar com uma proposta de emenda à Constituição (PEC) limitando os recursos em tribunais superiores e, também, as famigeradas decisões monocráticas dos ministros do STF.
Foi aprovado pela CCJ da referida Casa do Legislativo um projeto de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acabando com esta prática do Judiciário, já bastante apontada neste blog, que praticamente dava a um dos 11 togados o "direito" de exercer uma espécie de Poder Moderador, sabendo-se que a Constituição não prevê um quarto poder. Agora uma decisão monocrática não vale se ela anula decisão do Presidente da República ou do Congresso. Em casos extremos, ela deve ser votada no plenário do Supremo em trinta dias, sob pena de ser invalidada.
Também está em estudo uma proposta, esta casuística, para fazer retornar a idade de 70 anos como limite para a aposentadoria de um ministro do STF ou de qualquer outro magistrado. Esta PEC seria para revogar uma outra PEC, a da "bengala", que entrou em vigor há muito pouco tempo. A "emenda da emenda" foi defendida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).
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