Finalmente o STF vota sobre o "foro privilegiado" para parlamentares

Finalmente retomaram a votação sobre o fim do foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como "foro privilegiado", para deputados e senadores. O ministro Dias Toffoli estudou o caso e deu seu voto, favorável à posição do relator Luiz Roberto Barroso, mas pedindo um texto mais objetivo, dizendo que o parecer de Barroso permitia muitas interpretações. Como está no texto, ainda haverá foro para resguardar deputados e senadores em casos de crimes ligados ao exercício do mandato. Para Toffoli, e também para Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, era melhor se os crimes cometidos após a diplomação continuassem cobertos pelo foro, mesmo os comuns. Mesmo assim, acabaram votando a favor do relator.

No entanto, a votação ainda não terminou porque o único a não votar, Gilmar Mendes, tinha farta documentação para questionar a ideia de restringir o foro pela via do Judiciário e não no Legislativo, onde tramita uma lei ainda mais abrangente, não poupando juizes, procuradores e outros protegidos por essa excrescência. Afinal, é preciso haver no Brasil um pouco mais de igualdade jurídica, pela qual lutaram os iluministas três séculos atrás.


N. do A.: Este blog deixa para amanhã a "premiação" de quem é considerado "Vergonha Nacional" de abril e, por outro lado, quem merecer ser o "Orgulho Nacional". Ambas as tarefas foram difíceis, um por excesso de candidatos e outro pelo motivo oposto: faltavam concorrentes.